É considerada abusiva a cláusula que impõe ao comprador o pagamento de IPTU ou condomínio antes da efetiva entrega do imóvel. Essa responsabilidade é da loteadora ou construtora.

Após a arrematação e o pagamento do imóvel, o novo proprietário pode se deparar com a resistência do antigo ocupante em deixar o imóvel. Nesse caso, o arrematante pode ingressar com ação de imissão na posse, solicitando ao juiz que determine a retirada dos ocupantes e conceda a posse ao comprador.

A cobrança de juros de evolução da obra é ilegal em alguns casos, como, por exemplo, quando a cobrança continua após o recebimento das chaves por ausência do habite-se ou quando ocorre atraso na entrega do imóvel. Nesses casos, a construtora deverá arcar com os juros, pois ela quem deu causa para que a cobrança continuasse.

Você mediu o apartamento após o recebimento das chaves? Caso a metragem seja menor do que consta no contrato, você tem direito a indenização pela metragem faltante.